Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — UNIFIMES 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg371935
Banca
UNIFIMES
Órgão
Prefeitura de Portelândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?
APagamento do tributo.
BLançamento regular.
CPublicação da lei que instituiu o tributo.
DVerificação da capacidade contributiva do contribuinte.
ESuspensão da exigibilidade do crédito.
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GabaritoB — Lançamento regular.
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Constituição do Crédito Tributário
Gabarito: letra B. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária, tornando-a exigível. As demais alternativas referem-se a outros institutos (pagamento, publicação de lei, capacidade contributiva, suspensão).
1Fato gerador
2Obrigação tributária
3Lançamento (art. 142)
4Crédito tributário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, CTN), não o constitui.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O lançamento regular é o ato que constitui o crédito tributário, conforme o art. 142 do CTN, que atribui à autoridade administrativa a competência privativa para constituí-lo por meio do lançamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicação da lei que institui o tributo é condição de existência da norma, mas não individualiza o crédito. O crédito nasce com o fato gerador e é formalizado pelo lançamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A verificação da capacidade contributiva é um princípio (art. 145, §1º, CF) que orienta a progressividade dos tributos, mas não constitui o crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão da exigibilidade (art. 151, CTN) impede a cobrança de um crédito já constituído, não o constitui. O lançamento ocorre antes da suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
Grave a sequência: fato gerador → obrigação tributária → lançamento → crédito tributário. O lançamento é o ato que "cria" o crédito tornando-o exigível. Não confunda com extinção (pagamento), suspensão ou exclusão.