Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIFIMES 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg371937
Banca
UNIFIMES
Órgão
Prefeitura de Portelândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?
ALegalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.
BAnualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.
CIsonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.
DIrretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.
ECapacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.
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GabaritoA — Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.
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Princípios Gerais Tributários na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A única alternativa que relaciona exclusivamente princípios constitucionais tributários gerais é a A, pois todas as demais incluem o princípio da retroatividade, que é vedado pela Constituição (art. 150, III, 'a'), sendo correto o princípio da irretroatividade. A alternativa A apresenta os seis princípios centais: legalidade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, anterioridade e anualidade (esta última decorre do princípio da anterioridade).
A banca testa o conhecimento dos princípios gerais que limitam o poder de tributar, previstos nos arts. 150 a 152 da CF/88, e a capacidade de distinguir a irretroatividade (princípio) da retroatividade (vedação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilmente "irretroatividade" por "retroatividade" nas alternativas B, C, D e E. O candidato desatento pode não perceber a inversão e marcar uma alternativa errada. Lembre-se: a CF proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei (princípio da irretroatividade).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista legalidade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, anterioridade e anualidade. Todos são princípios constitucionais gerais que norteiam os tributos. A anualidade é aceita como decorrência da anterioridade (art. 150, III, 'b', CF/88).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "retroatividade" (o correto é irretroatividade). A CF veda a retroatividade tributária, portanto não pode ser um princípio geral norteante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também inclui "retroatividade" (equivocadamente listada como princípio). Além disso, repete anualidade e irretroatividade, mas o erro está na presença da retroatividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente inclui "retroatividade" como princípio. A ordem dos princípios é irrelevante; o conteúdo é que está errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da retroatividade. Nenhuma outra alternativa apresenta todos os princípios corretos.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios gerais, lembre-se da sigla LICIA (Legalidade, Isonomia, Capacidade contributiva, Irretroatividade, Anterioridade) + Anualidade (que integra a anterioridade). Em provas, desconfie sempre que aparecer "retroatividade" como princípio positivo.