Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UNIFIMES 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg371960
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Qual é a legislação responsável por definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária?
- ALei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- BLei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
- CDecreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999
- DRDC Anvisa Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
- ELei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.