Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portelândia (Goiás) — UNIFIMES 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portelândia (Goiás)
- Código
- qg372102
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.
- ASomente pela decisão da maioria simples dos vereadores do Município de Portelândia, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
- BSomente pela decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
- CSomente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
- DSomente pela decisão de quatro quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
- EAs contas de governo do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas dos Municípios.