Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UNIFIMES 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg372106
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da discussão levada ao STF sobre a (in)constitucionalidade da TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) ser integrada à base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, aquela Corte julgou que:
- AÉ plenamente constitucional porque não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal, principalmente no Sistema Tributário Nacional.
- BÉ inconstitucional, estabeleceu repercussão geral e estabeleceu efeitos modulatórios a partir do trânsito em julgado do correspondente recurso extraordinário.
- CA questão é infraconstitucional, não comportando repercussão geral, estabelecendo tese a respeito do tema.
- DA questão é relativa à matéria constitucional, mas não comporta repercussão geral.
- ENenhuma das alternativas anteriores está em conformidade com o posicionamento do STF.