Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIFIMES 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg372107
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.“Art. 167.(...);V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(...).”
- AO trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento da seguridade social.
- BO trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado somente pela União.
- CO trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento impositivo.
- DO trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- EO trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento cujas despesas podem ser preteridas pelo cumprimento de despesas discricionárias.