Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UNIFIMES 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg372110
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos mesmos.I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).
- ASomente os dispositivos dos incisos II e IV são cláusulas pétreas.
- BOs dispositivos constantes dos incisos I e III são cláusulas pétreas.
- COs dispositivos constantes dos incisos I e IV são cláusulas pétreas.
- DO dispositivo constante do inciso III poderá ser suprimido por emenda constitucional.
- ETodos os dispositivos transcritos acima (I a IV) são cláusulas pétreas.