Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UNIFIMES 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg372115
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.
- ADescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- BRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- COmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
- DImpedir o funcionamento regular da Câmara.
- EDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.