Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — UNIFIMES 2024
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg372225
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Houve uma invasão de um bem público municipal (terreno) por um grupo de pessoas. Essas pessoas, após efetivada a construção de uma moradia e ali terem plantado pequenas culturas para a própria subsistência, pretendem ingressar com usucapião para a obtenção do terreno em definitivo. Em se tratando de um bem público invadido, assinale a alternativa abaixo adequada à situação, segundo a ótica do Superior Tribunal de Justiça.
- AMesmo tendo construído no terreno, a ocupação é indevida e precária e insuscetível de indenização.
- BO município poderá reaver o terreno, mas será obrigado a indenizar os invasores pelo imóvel construído.
- CEmbora o grupo de pessoas não possam ter a propriedade do terreno invadido pela via da usucapião, pela imprescritibilidade do bem público, poderá ser assegurada ao grupo a proteção possessória contra o município.
- DO município não poderá retomar o terreno porque, nessa situação, mesmo sendo bem público este estará suscetível de ser objeto de usucapião.
- EO grupo de invasores não terá direito à usucapião, mas terá proteção da posse em face do município até este efetivar o pagamento da indenização.