Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UNIVALI 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg372381
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, que estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regular a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa Lei também institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, avalie as proposições:I. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições II e III estão corretas.
- BApenas a proposição III está correta.
- CAs proposições I, II e III estão corretas.
- DApenas a proposição II está correta.