Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Antônio Carlos (Santa Catarina) — UNIVALI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Antônio Carlos (Santa Catarina)
- Código
- qg372547
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Complementar nº 6/2022 do Município de Antônio Carlos, quais são as atribuições corretas da Procuradoria Geral do Município?
- ADefender judicialmente os interesses do Município, propor medidas de desapropriação, gerenciar a dívida ativa municipal e assessorar o prefeito em negociações trabalhistas.
- BSupervisionar a contratação de serviços públicos, elaborar contratos administrativos e orientar as secretarias municipais em assuntos fiscais.
- CAssessorar juridicamente o Prefeito, representar o Município judicial e extrajudicialmente, elaborar projetos de lei e cobrar a dívida ativa municipal.
- DEmitir pareceres jurídicos, coordenar ações de fiscalização urbana, regularizar imóveis públicos e representar o Município em fóruns ambientais.