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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UNIVALI 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg373331
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Os Planos Diretores são instrumentos fundamentais para o planejamento urbano e a ordenação do uso do solo nas cidades brasileiras, conforme estabelece o Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos e características dos Planos Diretores.
  1. AOs Planos Diretores têm uma validade indefinida, podendo ser revisados apenas quando o município julgar necessário, sem a obrigatoriedade de revisões periódicas.
  2. BUm dos principais objetivos dos Planos Diretores é promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana, buscando atender às necessidades da população local e garantir o acesso a serviços públicos essenciais.
  3. COs Planos Diretores são obrigatórios apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes, desconsiderando a necessidade de planejamento em municípios menores.
  4. DOs Planos Diretores devem ser elaborados sem a participação da sociedade civil, uma vez que a responsabilidade pela sua formulação é exclusiva dos órgãos governamentais.
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GabaritoB — Um dos principais objetivos dos Planos Diretores é promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana, buscando atender às necessidades da população local e garantir o acesso a serviços públicos essenciais.

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