Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — UNIVALI 2024
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg373335
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.
- AO Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.
- BA regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).
- COs projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.
- DPara a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.