Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UNIVALI 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg373418
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. Assinale a alternativa correta que se refere ao princípio orçamentário que admite uma exceção que diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
APrincípio da legalidade.
BPrincípio da exclusividade.
CPrincípio da universalidade.
DPrincípio da uniformidade.
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GabaritoB — Princípio da exclusividade.
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra B. O princípio da exclusividade, consagrado no art. 165, §8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria Constituição, porém, abre uma exceção: a LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Esse é exatamente o teor do enunciado.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que nenhuma despesa ou receita pode ser realizada sem autorização legislativa. A exceção mencionada no enunciado (créditos suplementares e operações de crédito) não é uma exceção ao princípio da legalidade, mas sim ao princípio da exclusividade. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o princípio da exclusividade é aquele que proíbe matérias estranhas ao orçamento, admitindo como única exceção a autorização para créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO). É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA. Embora importante, não é a ele que se refere a exceção descrita. A universalidade não comporta essa exceção específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da uniformidade (ou padronização) determina que o orçamento deve manter uma estrutura uniforme ao longo do tempo, para permitir comparações. Não se relaciona com a permissão de créditos adicionais ou operações de crédito.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: a palavra-chave é "exclusividade" — a LOA deve conter exclusivamente matéria orçamentária. A única exceção é autorizar créditos suplementares e operações de crédito. Esse é um dos pontos mais cobrados em concursos sobre princípios orçamentários.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade