Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVALI 2024

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: D (F, V, V, F). A sequência correta é Falso para multas e contribuições voluntárias (não são tributos) e Verdadeiro para taxa de licenciamento e taxa de coleta de lixo (ambos são tributos da espécie taxa). A questão testa o conceito legal de tributo, que exige compulsoriedade e ausência de caráter sancionatório, conforme o CTN.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Multas são penalidades por infrações, logo excluídas. Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). Contribuições voluntárias não têm o requisito da compulsoriedade.

Item I – ❌ Falso (Multas)

Multas não são tributos. O conceito de tributo exclui expressamente as prestações que constituam sanção de ato ilícito. Multa é penalidade pecuniária imposta por infração, não se enquadrando como tributo.

Item II – ✅ Verdadeiro (Taxa de Licenciamento)

A taxa de licenciamento é um tributo da espécie taxa, cobrada em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização e licenciamento de atividades). É compulsória e vinculada a uma atividade estatal específica.

Item III – ✅ Verdadeiro (Taxa de Coleta de Lixo)

A taxa de coleta de lixo é um tributo da espécie taxa, cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível (coleta de resíduos). Atende aos requisitos do art. 77 do CTN.

Item IV – ❌ Falso (Contribuições voluntárias)

Contribuições voluntárias, por definição, não são compulsórias. O tributo é sempre compulsório (art. 3º do CTN). Portanto, não podem ser consideradas tributos.

Conclusão: a sequência correta é F, V, V, F, correspondente à alternativa D.