Direito Constitucional · UNIVALI · 2024 | Questão sqc-qg373472

Competências da União: administrativas exclusivas vs. legislativas privativas

Gabarito: D (V, F, V, F). A questão cobra a distinção entre as competências administrativas exclusivas da União (art. 21 da CF) e as competências legislativas privativas (art. 22). O enunciado fala em "prestação de serviços públicos", o que remete à competência administrativa. Assim, Relações exteriores e Defesa nacional são verdadeiras (art. 21, I e III), enquanto Direito Civil e Direito Comercial são falsas, pois são matérias de competência legislativa privativa (art. 22, I).

Art. 21CF/88

Compete à União:

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

III – assegurar a defesa nacional.

Art. 22CF/88

Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Competências da União

1Administrativa exclusiva (art. 21)
- Relações exteriores
- Defesa nacional
2Legislativa privativa (art. 22)
- Direito Civil
- Direito Comercial

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência F, F, V, V, errando ao considerar Relações exteriores como falsa e Direito Comercial como verdadeiro. Relações exteriores é competência administrativa exclusiva (art. 21, I); Direito Comercial é competência legislativa privativa (art. 22, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V, F, V, V. Erra ao considerar Direito Comercial como verdadeiro. Direito Comercial é matéria legislativa (art. 22, I), não serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência V, V, F, F. Erra ao considerar Direito Civil como verdadeiro (é legislativo) e Defesa nacional como falso (é administrativo, art. 21, III).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, F, V, F: Relações exteriores (V – art. 21, I), Direito Civil (F – art. 22, I), Defesa nacional (V – art. 21, III), Direito Comercial (F – art. 22, I).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência administrativa exclusiva (art. 21) e legislativa privativa (art. 22). O enunciado menciona "prestação de serviços públicos", o que restringe a análise às competências administrativas. Direito Civil e Comercial são típicos exemplos de matérias que a União legisla privativamente, mas não executa como serviço público. Fique atento ao verbo "prestar" — ele indica execução, não legislação.

Item	Competência administrativa exclusiva (art. 21)	Competência legislativa privativa (art. 22)	Classificação no enunciado
Relações exteriores	Sim (inciso I)	Não	V
Direito Civil	Não	Sim (inciso I)	F
Defesa nacional	Sim (inciso III)	Não	V
Direito comercial	Não	Sim (inciso II)	F

Gabarito: letra D.