Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — UNIVALI 2024
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
qg373577
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Ilícito tributário refere-se a qualquer conduta que contraria as normas fiscais estabelecidas, levando à violação das obrigações tributárias. Dos itens abaixo, qual(is) corresponde(m) a exemplo(s) de ilícito tributário.I.Omissão de receitas.II.Infração de trânsito.III.Atraso no pagamento do imposto devido.Assinale a alternativa CORRETA.
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas o item I está correto.
CApenas os itens I e III estão corretos.
DApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoB — Apenas o item I está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ilícito Tributário
Gabarito: letra B – apenas o item I está correto. O ilícito tributário é a conduta que viola normas fiscais, abrangendo infrações como a omissão de receitas. Já o atraso no pagamento (item III) configura mora, que é uma situação de inadimplemento temporário, gerando juros e multa, mas não se confunde com uma infração tributária strictu sensu. A infração de trânsito (item II) é alheia ao Direito Tributário.
A definição de ilícito tributário abrange toda ação ou omissão contrária à legislação tributária, mas o mero atraso no pagamento é tratado como mora, e não como infração autônoma. No Simples Nacional, por exemplo, a omissão de receitas é expressamente considerada infração (art. 94, I, da Resolução CGSN 140/2018), enquanto o atraso gera apenas encargos moratórios.
Item I — ✅ Correta
A omissão de receitas é uma das principais figuras de infração tributária, consistindo em deixar de registrar receitas tributáveis, caracterizando sonegação e sujeitando o contribuinte a multas e demais penalidades.
Item II — ❌ Incorreta
Infração de trânsito é matéria de Direito Administrativo e de Trânsito, não tributário. Portanto, não se enquadra como ilícito tributário.
Item III — ❌ Incorreta
O atraso no pagamento do imposto devido constitui mora, que é o descumprimento temporário da obrigação, resolvido com o pagamento acrescido de juros e multa moratória. Não é considerado um ilícito tributário típico (que exige dolo ou culpa na violação da norma), mas sim uma inadimplência que a própria lei prevê e regula.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode incluir o atraso no pagamento como ilícito, mas a banca diferencia mora de infração. Fique atento: nem todo descumprimento financeiro é ilícito tributário – a mora tem regime próprio.