Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVALI 2024

Contribuições Sociais na Constituição Federal

Gabarito: letra B. As contribuições sociais são tributos destinados ao financiamento da seguridade social (saúde, assistência e previdência), conforme previsto no art. 149 da CF. O item I está correto. O item II é falso, pois tais contribuições possuem destinação específica, não podendo ser livremente empregadas em qualquer despesa. O item III é considerado correto pela banca, uma vez que os empregadores efetivamente pagam contribuições sociais, como a contribuição patronal sobre a folha e a Cofins sobre o faturamento, ainda que a menção à Cofins como exemplo de contribuição sobre a folha seja tecnicamente imprecisa.

Item I — ✅ Correto

A afirmação está correta. As contribuições sociais, previstas no art. 149 da CF, têm como finalidade custear a seguridade social, que abrange saúde, assistência e previdência social, conforme o art. 194 e seguintes da CF.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação é falsa. As contribuições sociais são vinculadas a despesas específicas, não podendo o governo utilizá-las livremente para qualquer gasto. Existem mecanismos como a DRU (Desvinculação de Receitas da União) que permitem desvincular parcialmente essas receitas, mas a regra geral é a vinculação.

Item III — ✅ Correto (na perspectiva da banca)

Embora o enunciado mencione a Cofins como exemplo de contribuição sobre a folha de pagamento (quando, na verdade, a Cofins incide sobre o faturamento), a banca considerou o item correto pelo fato de que os empregadores são, sim, obrigados a pagar contribuições sociais, como a contribuição patronal para a seguridade social (sobre a folha) e a própria Cofins (sobre a receita). A essência da afirmação é verdadeira, e o erro na classificação do exemplo não foi considerado suficiente para tornar o item falso.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III.

Gabarito: letra B.