Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UNIVALI 2024

Ação Anulatória no Processo Judicial Tributário

Gabarito: letra C. A ação anulatória é o meio processual típico para impugnar e obter a anulação, total ou parcial, de ato administrativo tributário de lançamento ou de penalidade. As demais alternativas possuem finalidades distintas: ação eletiva não é ação tributária autônoma; embargos à execução fiscal visam defender o executado na fase de cobrança; ação de consignação em pagamento serve para depositar o valor devido quando há dúvida sobre o credor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Ação eletiva" não corresponde a uma ação judicial tributária prevista no ordenamento. Trata‑se de termo inespecífico, sem relação com o objetivo de anular ato administrativo fiscal. O candidato pode confundir com "ação de eleição" ou outro instituto, mas não há previsão legal como ação autônoma para esse fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os embargos à execução fiscal são o instrumento de defesa do executado no processo de execução fiscal (Lei 6.830/1980), destinados a questionar a dívida ativa, a certidão de dívida ativa (CDA) ou o próprio crédito tributário. Embora possam debater a validade do ato administrativo que originou a dívida, sua finalidade primordial é opor‑se à execução, e não anular, de forma autônoma, o ato de imposição tributária. A ação própria para essa anulação é a ação anulatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação anulatória é a ação judicial tributária que tem por objeto a declaração de nulidade de um ato administrativo de lançamento, de imposição de penalidade ou de qualquer outro ato da administração tributária que afete o contribuinte. Conforme a doutrina e a jurisprudência, é a via adequada para desconstituir o ato antes mesmo de sua execução forçada. A descrição do enunciado – "anular, total ou parcialmente, um ato administrativo de imposição tributária ou de penalidade" – coincide exatamente com a definição dessa ação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação de consignação em pagamento (prevista nos arts. 334 a 345 do Código Civil e no CPC) é utilizada quando o devedor deseja pagar, mas encontra obstáculo – seja por recusa do credor em receber, seja por dúvida sobre quem deve receber o pagamento. No âmbito tributário, pode ser empregada para depositar o tributo quando há controvérsia sobre o sujeito ativo ou sobre a exigibilidade, mas jamais tem por finalidade anular o ato de imposição. Sua função é liberar o devedor da obrigação, não invalidar o ato administrativo.

Gabarito: letra C.