Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — UNIVALI 2024

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
qg373591
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Um dos mecanismos que envolvem informações fiscais é denominado de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). A respeito do RREO, analise os itens abaixo.I.O RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas do Município.II.O RREO congrega as informações da execução orçamentária do poder Executivo.III.O RREO é uma exigência do artigo 165 da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.Após análise, assinale a alternativa correta:
  1. AOs itens I, II e III estão corretos.
  2. BApenas os itens I e II estão corretos.
  3. CApenas os itens I e III estão corretos.
  4. DApenas os itens II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os itens I, II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Gabarito: letra A — todos os itens (I, II e III) estão corretos. O RREO é uma publicação bimestral exigida pelo art. 165, §3º da Constituição Federal, consolidando as informações da execução orçamentária, e deve ser publicada pelo Poder Executivo até trinta dias após cada bimestre.

A questão cobra o conhecimento do RREO, previsto na CF/88 e detalhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos analisar cada item.

Característica

RREO

Periodicidade

Bimestral

Fundamento

Art. 165, §3º, CF/88

Conteúdo

Execução orçamentária consolidada

Responsável pela publicação

Poder Executivo

Prazo de publicação

Até 30 dias após cada bimestre

Item I — ✅ Correto

O RREO é bimestral e apresenta as informações fiscais consolidadas do ente (Município). O art. 165, §3º da CF determina a publicação bimestral.

Art. 165, §3CF/88

Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."

Item II — ✅ Correto

O RREO congrega as informações da execução orçamentária, abrangendo todos os Poderes, mas certamente inclui o Poder Executivo. A afirmação de que "congrega as informações da execução orçamentária do poder Executivo" é verdadeira, pois o RREO consolida dados de todos os Poderes, incluindo o Executivo. A banca considera correta essa redação.

Item III — ✅ Correto

Exigência do art. 165 da CF/88, conforme §3º, e prazo de 30 dias após o bimestre, exatamente como descrito.

Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a A.

Link permanente: /questoes/qg373591