Questão de Engenharia Florestal — Licenciamento Ambiental em Engenharia Florestal — UNIVALI 2024
Engenharia FlorestalLicenciamento Ambiental em Engenharia Florestal
- Código
- qg373694
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, EXCETO:
- ASejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
- BSejam objeto de despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento.
- CSejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
- DNão conflitem com os princípios constitucionais em vigor.