Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UNIVALI 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg373755
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.
- AA ANVISA não pode delegar nenhuma de suas atribuições, sendo responsável por todas as ações de vigilância sanitária no país.
- BA ANVISA pode delegar a execução de algumas de suas atribuições, exceto aquelas listadas no próprio parágrafo, como a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- CA ANVISA pode delegar qualquer de suas competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DA delegação de atribuições só pode ocorrer em caráter definitivo, por meio de convênio.