Direito Tributário · UNIVALI · 2024 | Questão sqc-qg373763

ICMS — Competência Tributária

Gabarito: letra C. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155 da Constituição Federal de 1988. A banca testa o conhecimento básico da repartição constitucional de competências tributárias.

Ente federativo	Competência para ICMS	Fundamento constitucional
Estados e DF	✅ Sim	Art. 155, II, CF
União	❌ Não	Art. 153, CF (impostos federais)
Municípios	❌ Não	Art. 156, CF (IPTU, ISS, ITBI)
Conselhos de Fiscalização	❌ Não	Não são entes tributantes

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Conselhos Regionais de Fiscalização não possuem competência tributária para instituir impostos. São autarquias corporativas, mas não integram o sistema tributário nacional como entes tributantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Municípios têm competência para instituir impostos como IPTU, ISS e ITBI (art. 156 da CF), mas não o ICMS. O ICMS é imposto estadual, e os municípios apenas recebem parte de sua arrecadação (25% do ICMS arrecadado pelo estado, conforme art. 158, IV, da CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 155, II, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS. É a única alternativa que corresponde à competência constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A União institui impostos federais (art. 153 da CF), como IR, IPI, IOF, ITR, IE, II e IGF. O ICMS não está entre eles. Embora a União possa cobrar impostos estaduais em Territórios Federais (art. 147 da CF), essa não é a regra geral e não se aplica a um município comum.

SE LIGUE NESSA!

O art. 155 da CF elenca os impostos estaduais: ICMS, IPVA e ITCMD. O ICMS é o principal imposto estadual e sua competência é exclusiva dos Estados e do DF.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra C.