Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — UNIVALI 2024
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg373768
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em uma verificação de serviços prestados por uma empresa, o fiscal Antônio se depara com um serviço que gera ISSQN. De acordo com a Lei Complementar nº 51/2021, qual tipo de atividade está sujeita a essa incidência?
AExportação de bens para o exterior.
BServiços de consultoria empresarial.
CVendas de produtos farmacêuticos.
DPrestações de serviços de natureza pessoal.
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GabaritoB — Serviços de consultoria empresarial.
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ISSQN – Serviços sujeitos à incidência
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (referida como LC 51/2021 no enunciado, mas a norma correta é a LC 116), o ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa, entre os quais se incluem os serviços de consultoria empresarial (item 17.01 da lista). As demais alternativas não se enquadram no fato gerador do imposto municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exportação de bens para o exterior não é serviço, mas sim circulação de mercadoria, sujeita ao ICMS/IPI. O ISSQN incide sobre serviços. Além disso, a exportação de serviços é hipótese de não incidência (art. 2º, I, da LC 116), o que também afastaria a tributação se fosse serviço. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os serviços de consultoria empresarial estão expressamente previstos na lista anexa à LC 116 (subitem 17.01 – “Assessoria e consultoria em qualquer área”). Logo, são tributados pelo ISSQN. A banca explora exatamente a distinção entre serviços tributáveis pelo ISSQN e outras operações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Vendas de produtos farmacêuticos configuram circulação de mercadorias, fato gerador do ICMS (estadual) e, eventualmente, do IPI (federal). Não se enquadram como serviço sujeito ao ISSQN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão “prestações de serviços de natureza pessoal” é genérica demais. Serviços de natureza pessoal podem estar sujeitos ao ISSQN, mas a alternativa é vaga e, mais importante, a LC 116 prevê exclusões expressas no art. 2º, II (serviços decorrentes de vínculo empregatício, de diretores, etc.). Além disso, serviços pessoais não correspondem a uma categoria única na lista; cada atividade deve ser verificada. A banca quer a alternativa que seguramente gera ISSQN, e a consultoria empresarial é um exemplo clássico. Portanto, D é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o ISSQN incide sobre serviços elencados em lista taxativa (LC 116). Excluem-se exportação de serviços, trabalho em relação de emprego, e operações com bens. Questões típicas misturam operações de mercadoria (ICMS) com serviços. Na dúvida, verifique se a atividade está na lista anexa; consultoria está.