Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luiz Alves (Santa Catarina) — UNIVALI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luiz Alves (Santa Catarina)
- Código
- qg373770
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:
- AOrientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.
- BRepresentar o contribuinte no processo fiscal.
- CApurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.
- DJulgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.