Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIVALI 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg373771
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura que os tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei, é o:
APrincípio da capacidade contributiva.
BPrincípio da anterioridade.
CPrincípio da irretroatividade.
DPrincípio da anualidade.
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GabaritoB — Princípio da anterioridade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios
Gabarito: letra B. O princípio da anterioridade assegura que os tributos só podem ser cobrados após um intervalo mínimo entre a publicação da lei e sua eficácia, ou seja, depois de criados em lei e transcorrido o prazo constitucional (anterioridade de exercício ou nonagesimal). As demais alternativas não correspondem à descrição.
A questão testa a distinção entre os princípios tributários expressos no art. 150 da CF. A frase "só podem ser cobrados após sua criação em lei" pode parecer referir-se à legalidade, mas o enfoque está no momento da cobrança, não na exigência de lei (que é pressuposto). A anterioridade é que garante que o contribuinte não seja surpreendido por uma cobrança imediata.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, CF). Não guarda relação com o momento da cobrança após a criação da lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b' e 'c', CF) estabelece que a lei que institui ou aumenta tributos deve ser publicada antes do início do exercício financeiro seguinte (anterioridade de exercício) e, para alguns tributos, respeitar o prazo mínimo de 90 dias (anterioridade nonagesimal). Assim, a cobrança só ocorre após a criação em lei e após o decurso desses prazos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A irretroatividade (art. 150, III, 'a', CF) veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Não se confunde com a exigência de cobrança após a criação da lei, pois trata de fatos passados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade vigorava na Constituição anterior (EC 1/1969), mas não foi recepcionado pela CF/88. Hoje não há exigência de que a lei seja renovada anualmente; a anterioridade substituiu esse conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A descrição é ambígua e pode levar o candidato a pensar no princípio da legalidade. No entanto, a legalidade exige lei para instituir o tributo; já a anterioridade define quando a cobrança pode ocorrer após a criação. O enunciado fala em "cobrados após sua criação em lei", o que remete ao intervalo temporal, não à necessidade de lei.