Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — UNIVALI 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg373773
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:
AAlterar a competência tributária de acordo com o município.
BHomologar o pagamento efetuado pelo contribuinte.
CDeterminar a vigência de novas alíquotas.
DConstituir o crédito tributário e formalizar a obrigação.
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GabaritoD — Constituir o crédito tributário e formalizar a obrigação.
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Lançamento Tributário no CTN
Gabarito: letra D. O lançamento tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa que tem por finalidade constituir o crédito tributário, formalizando a obrigação tributária principal. A alternativa D reproduz exatamente essa definição.
O CTN, em seu art. 142, define o lançamento como o ato de constituir o crédito tributário. A partir da ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária; é o lançamento que a transforma em crédito exigível, determinando o valor devido e identificando o sujeito passivo. As demais alternativas apresentam finalidades que não correspondem ao lançamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o lançamento visa alterar a competência tributária do município. A competência tributária é fixada pela Constituição e leis orgânicas, não sendo objeto do lançamento. O lançamento apenas constitui o crédito já devido, sem modificar quem é o ente competente para cobrar o tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o lançamento visa homologar o pagamento efetuado pelo contribuinte. Na verdade, a homologação do pagamento é própria do chamado lançamento por homologação (art. 150 do CTN), mas o conceito geral de lançamento (caput do art. 142) é a constituição do crédito, independentemente de pagamento. A alternativa confunde uma modalidade específica com a finalidade geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o lançamento determina a vigência de novas alíquotas. A vigência de alíquotas é matéria de lei tributária, não de ato administrativo de lançamento. O lançamento aplica a alíquota já vigente à data do fato gerador, não cria nem altera a vigência de alíquotas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a definição clássica do CTN: o lançamento constitui o crédito tributário e formaliza a obrigação. O art. 142 do CTN estabelece que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento". Essa é a essência do instituto.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de Direito Tributário, grave o mnemônico "VeDe CaIu SoZinho" para lembrar os passos do lançamento (Verificar fato gerador, Determinar matéria tributável, Calcular tributo, Identificar sujeito passivo, e, se for o caso, propor penalidade). O fim único é constituir o crédito.