Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Luiz Alves (Santa Catarina) — UNIVALI 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Luiz Alves (Santa Catarina)
- Código
- qg373774
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:
- ASolicitar isenção imediata do tributo devido.
- BRecorrer de decisões judiciais sem custos.
- CReduzir o valor do tributo sem justificativa formal.
- DApresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.