Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — UNIVALI 2024

Estágios da Despesa Orçamentária – Empenho

Gabarito: letra C. O procedimento de reservar valor para garantir o pagamento de despesas futuras, ainda antes de sua execução, é exatamente o conceito de empenho, primeiro estágio da despesa orçamentária (Lei 4.320/64, art. 58). As demais alternativas não correspondem a esse ato.

A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa pública, previstos na Lei 4.320/64. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, mesmo que ainda não realizada a despesa, conforme o art. 58: "Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reserva de contingência. Trata-se de uma dotação global prevista na LDO para atender passivos contingentes e riscos fiscais, não para garantir pagamento de despesas específicas antes de sua execução. Não é um estágio da despesa, mas uma classificação orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dotação provisória. Expressão atécnica. Dotação é a consignação de recursos na LOA, mas o ato de reservar para pagamento futuro é o empenho. A dotação é autorização de gasto; o empenho é o ato de concretizar essa autorização para uma despesa específica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Empenho. É exatamente o procedimento descrito: reserva de dotação orçamentária para garantir o pagamento de despesas futuras. A Lei 4.320/64, em seu art. 58, define o empenho como o ato que cria a obrigação de pagamento, mesmo antes da execução da despesa. O contexto de apoio (I1) confirma que a execução da despesa ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento, sendo o empenho o primeiro. Ademais, o empenho global, mencionado no material, é utilizado para despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, reforçando a ideia de reserva prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Previsão secundária. Termo sem previsão legal ou técnica. A previsão orçamentária refere-se à estimativa de receitas, e não a um procedimento de garantia de pagamento de despesas.

Gabarito: letra C.