Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIVALI 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg373780
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar um princípio que limita a criação de tributos de forma a preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é conhecido como:
APrincípio da proporcionalidade.
BPrincípio da anualidade tributária.
CPrincípio da legalidade tributária.
DPrincípio da razoabilidade.
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GabaritoC — Princípio da legalidade tributária.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Legalidade Tributária
Gabarito: letra C. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF) é a limitação constitucional que exige lei para criação ou aumento de tributo, protegendo o contribuinte contra arbítrios estatais e resguardando direitos fundamentais. As demais alternativas referem-se a princípios gerais ou a outros institutos tributários.
A questão testa o conhecimento de um dos pilares do Direito Tributário: a legalidade. A Constituição Federal, em seu art. 150, I, veda expressamente que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios exijam ou aumentem tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é uma garantia fundamental do cidadão, pois a criação de tributos envolve invasão patrimonial e, por isso, deve passar pelo crivo do Poder Legislativo, representante da sociedade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade é um princípio geral da Administração Pública (Lei 9.784/99, art. 2º) e se aplica a atos administrativos, mas não é o princípio específico que limita a criação de tributos. A criação de tributos exige lei, nos termos do art. 150, I da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade tributária (ou anterioridade) está previsto no art. 150, III, b e c da CF e diz respeito ao momento em que o tributo pode ser cobrado (após o exercício seguinte ou 90 dias), e não à sua criação. A criação depende da legalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade tributária é a limitação constitucional que determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). Ele protege os direitos fundamentais ao impedir que o Poder Executivo crie tributos por decreto ou outro ato infralegal, garantindo a segurança jurídica e a participação do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da razoabilidade, assim como a proporcionalidade, é um princípio geral de direito administrativo (Lei 9.784/99, art. 2º), utilizado para controle de atos administrativos, mas não é o princípio específico que rege a criação de tributos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a criação de tributos sempre exige LEI (princípio da legalidade). Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são aplicáveis em diversas áreas, mas no Direito Tributário o foco para criação é a legalidade. A anterioridade (anualidade) diz respeito ao tempo de cobrança, não à criação.
Gabarito: letra C — princípio da legalidade tributária.