GabaritoA — Município.
Gabarito: letra A (Município). A manutenção de vias urbanas é serviço público de interesse local, cuja prestação cabe ao Município (CF, art. 30, I e V). A competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos (CF, art. 145, II), mas cada um só pode cobrar a taxa pelos serviços que efetivamente presta ou pelo poder de polícia que exerce. Assim, a taxa de manutenção de vias urbanas só pode ser criada pelo Município, pois é ele o titular administrativo da atividade.
A banca testa a correlação entre a competência material (prestação do serviço) e a competência tributária para taxas. O aluno deve lembrar que, apesar de a competência para taxas ser comum, ela é vinculada à competência administrativa do ente.
Ente Federativo | Competência para Taxas | Serviço de Manutenção de Vias Urbanas | Fundamento Constitucional | Gabarito |
|---|---|---|---|---|
Município | Sim (comum) | Sim (interesse local) | CF, art. 30, I e V; art. 145, II | ✅ Correta |
Distrito Federal | Sim (comum) | Não (apenas em seu território) | CF, art. 145, II | ❌ Incorreta |
Estado | Sim (comum) | Não (vias estaduais, não urbanas) | CF, art. 145, II | ❌ Incorreta |
União | Sim (comum) | Não (vias federais) | CF, art. 145, II | ❌ Incorreta |
O Município é o ente responsável pela manutenção das vias urbanas (serviço de interesse local). Logo, detém competência para instituir a respectiva taxa, com base no art. 145, II, da CF/88, combinado com o art. 30, V, da CF.
O Distrito Federal possui competência para instituir taxas relativas aos serviços que presta (ex.: serviços estaduais e municipais, por acumular competências). Mas a manutenção de vias urbanas, quando localizadas no Distrito Federal, também seria de sua responsabilidade. Contudo, a questão é genérica: a competência para criar taxa de manutenção de vias urbanas, em regra, é do Município onde a via se situa. O Distrito Federal não é o ente padrão para esse serviço, salvo se a via estiver em seu território. Como a questão não especifica, a resposta correta é Município.
O Estado é competente para taxas estaduais (ex.: serviços de polícia judiciária, expedição de documentos). A manutenção de vias urbanas é serviço municipal, não estadual. Estados cuidam de rodovias estaduais, não de vias urbanas.
A União institui taxas por serviços federais (ex.: emissão de passaporte, fiscalização de produtos). Vias urbanas são de responsabilidade municipal, não federal.
Para resolver questões de competência tributária de taxas, identifique primeiro quem presta o serviço ou exerce o poder de polícia. A competência para cobrar a taxa segue a competência administrativa. Memorize: serviços de interesse local → Município; serviços de interesse regional → Estado; serviços de interesse nacional → União.
Gabarito: letra A (Município).
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