Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIVALI 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg373784
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O município deseja instituir um novo tributo, mas, antes, deve observar que o tributo não afete a igualdade entre os contribuintes. Este princípio, que exige tratamento justo, é o princípio da:
AIrretroatividade.
BIgualdade tributária.
CPublicidade.
DLegalidade.
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GabaritoB — Igualdade tributária.
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Princípio da Igualdade Tributária
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Esse princípio está previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, como uma das limitações ao poder de tributar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Não se relaciona com a igualdade entre contribuintes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A igualdade tributária exige que os contribuintes em situação equivalente sejam tratados de forma igual, sem distinções arbitrárias. É a resposta direta ao enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade é um princípio geral da administração pública (CF, art. 37, caput), mas não é específico do direito tributário e não trata da igualdade entre contribuintes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). Embora seja fundamental, não é o princípio mencionado no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da igualdade tributária é frequentemente cobrado em conjunto com o conceito de capacidade contributiva. Memorize a redação do art. 150, II, da CF: "é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente".