Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNIVALI 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg374850
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.Após análise, assinale a alternativa correta.
- AApenas os itens II e III estão corretos.
- BOs itens I, II e III estão corretos.
- CApenas os itens I e III estão corretos.
- DApenas os itens I e II estão corretos.