Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNIVALI 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg374857
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante dispositivo legal no contexto da administração pública. Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados:
- AA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa jurídica, alcançando apenas as instituições e organizações públicas.
- BA Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2022. Seu objetivo é garantir a segurança de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade de expressão, democratização e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- DSegundo o Art. 6º, LGPD, os princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais; propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.