Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg375010
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
- AExerce função legislativa, que consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município.
- BExerce função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
- CFaz parte da Administração Indireta do Município.
- DPossui autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo do Município.