Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — UNIVIDA 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg375012
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador, devendo ser respondidos num prazo máximo de:
- A30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
- B20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
- C15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
- D10 (dez) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.