Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — UNIVIDA 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg375015
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo:
- AConcessão de licença a Vereador.
- BJulgamento das contas do Prefeito, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- CConvocação de funcionários municipais providos de cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
- DOrganização dos serviços administrativos da Câmara.