Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg375026
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Constituição Federal do Brasil consagra os tributos de competência de cada Ente Público, estabelecendo as normas gerais de direito tributário, bem como as vedações e limitações. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais tributários:I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Estão corretas:
- ASomente as afirmativas I e II.
- BSomente as afirmativas I e III.
- CSomente as afirmativas II e III.
- DTodas as afirmativas.