Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qg375037
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:
- AEnviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.
- BPropor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.
- CDevolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.
- DPromulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.