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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UNIVIDA 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg375047
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Guaratuba - PR
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:
  1. A3% (três por cento) do eleitorado.
  2. B5% (cinco por cento) do eleitorado.
  3. C8% (oito por cento) do eleitorado.
  4. D10% (dez por cento) do eleitorado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 5% (cinco por cento) do eleitorado.

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