Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qg375136
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Legislativo
Sobre o Poder Legislativo e seu funcionamento, é INCORRETO afirmar que:
- AA Câmara Municipal é constituída por 09 (nove) Vereadores; eleitos para cada legislatura entre Cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
- BO número de Vereadores só poderá ser alterado de uma legislatura para a seguinte, até 01 (um ano) antes das eleições municipais, mediante emenda à esta Lei Orgânica.
- COs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.
- DAo servidor público em exercício de mandato de Vereador seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.