Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qg375137
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Legislativo
Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, assinale a opção correta:
- ADestinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.
- BEmenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
- CNão serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
- DÉ permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.