Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qg375139
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Legislativo
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base no regimento interno da Câmara Municipal, assinale a opção correta:
- AA Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45(quarenta e cinco) dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
- BA Comissão de Inquérito será composta de, pelo menos, 06 (seis) vereadores.
- CAs Comissões Parlamentares de Inquérito valer-seão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
- DA Comissão de Inquérito não terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa.