Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qg375149
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Legislativo
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR sobre suas funções, é correto afirmar que:
- AA função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos e servidores públicos do Município.
- BA função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, inclusive da União e do Estado.
- CA função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante concurso público
- DA função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.