Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — UNIVIDA 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg375158
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, a atribuição de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades, compete:
- AÀ Diretoria Legislativa da Câmara Municipal.
- BAo Presidente da Câmara Municipal.
- CAo Secretário-Geral da Câmara Municipal.
- DÀ Mesa da Câmara Municipal.