Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qg375161
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das normas de orçamento municipal:
- AA Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.
- BAs propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.
- COs recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.
- DÉ vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.