Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg375167
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Guaratuba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Analise as afirmativas abaixo que tratam das atribuições constitucionais dos Municípios:I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico.III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.Estão corretas:
- ASomente as afirmativas I e II.
- BSomente as afirmativas I e III.
- CSomente as afirmativas II e III.
- DTodas as afirmativas.