Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg375195
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Câmara de Piraí do Sul - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base na Constituição Federal Brasileira, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais. Sobre o tema orçamentos, assinale a alternativa correta:
- AA lei orçamentária anual conterá dispositivo à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- BAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- CIntegrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
- DOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- EIntegrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.