Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços — UNIVIDA 2024

Instrução Normativa RFB nº 214/2023 – Retenção de tributos

Gabarito: letra A. A IN RFB nº 214/2023, que altera a IN RFB nº 1.234/2012, dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal e demais pessoas jurídicas que menciona. Assim, sua aplicabilidade abrange também a administração privada (pessoas jurídicas privadas enquadradas no campo de incidência da norma), tornando-a obrigatória para essas entidades – exatamente o que afirma a alternativa A.

A banca testa a compreensão do campo de aplicação do ato normativo, bem como a distinção entre obrigatoriedade, vigência e abrangência subjetiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 2º‑A, transcrita no enunciado, impõe obrigatoriedade de retenção para os entes públicos estaduais, distritais e municipais. Contudo, a IN como um todo (em sua essência) já se aplica a "demais pessoas jurídicas" – que incluem entidades privadas –, conforme o contexto da norma. Portanto, é correto afirmar que sua aplicabilidade é obrigatória também para a administração privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a IN entra em vigor na data de sua publicação no DOU, em 27 de junho de 2023. No entanto, a própria IN é datada de 26 de junho de 2023. Embora a publicação em Diário Oficial ocorra, em regra, no dia seguinte, o gabarito oficial considera que a vigência se dá na data do ato (26/06/2023) e não em 27/06/2023. Além disso, a IN não estabelece vacatio legis, mas o enunciado não fornece a data exata de vigência; logo, a divergência de datas invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A natureza da IN é obrigatória, e não facultativa. O próprio art. 2º‑A utiliza o termo "ficam obrigados a efetuar a retenção", evidenciando o caráter cogente. Portanto, a afirmação de que a IN é facultativa contraria o texto expresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A IN não estabelece qualquer prazo de 5 anos para que os entes públicos regulamentem a retenção. Não há previsão nesse sentido no art. 2º‑A nem em qualquer outro dispositivo mencionado. A alternativa inventa um prazo inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º‑A expressamente determina que a obrigação alcança "os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações". A alternativa troca "inclusive" por "exceto", excluindo justamente as entidades que devem ser incluídas – erro grave de inversão.

Gabarito: letra A.