Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVIDA 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg375244
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia, e empregado com o objetivo de regular a economia, a exemplo do imposto de importação, o qual pode ter suas alíquotas majoradas com o fim de incentivar o mercado interno, reduzindo a saída de capital. estaremos diante da função de qual tributo?Assinale a alternativa correta:
AFiscalidade.
BExtrafiscalidade
CDecreto Municipal.
DParafiscalidade.
EEmenda extraordinária.
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GabaritoA — Fiscalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções dos Tributos: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade
Gabarito: letra A (Fiscalidade). A banca entendeu que a função descrita no enunciado — utilização do tributo como meio de incentivo ou desincentivo, intervindo na economia para regular o mercado — corresponde à fiscalidade. Embora o exemplo do imposto de importação seja classicamente utilizado como caso de extrafiscalidade, o gabarito oficial adota o entendimento de que a finalidade arrecadatória (fiscalidade) prevalece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresentou uma descrição que, segundo a doutrina tradicional, caracteriza a extrafiscalidade (regulação econômica), mas considerou a resposta como fiscalidade. O candidato deve atentar-se à posição da banca: nesta questão, a função descrita é tida como fiscal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Fiscalidade" foi apontada como correta. A fiscalidade é a função arrecadatória do tributo, visando abastecer os cofres públicos. A banca entendeu que, mesmo quando o tributo é usado para intervir na economia, sua essência permanece fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Extrafiscalidade" é a função que tem por objetivo principal intervir na economia, incentivando ou desincentivando comportamentos. É o caso clássico do imposto de importação (II). No entanto, o gabarito oficial considerou que a descrição se enquadra na fiscalidade, tornando esta alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Decreto Municipal" não é uma função tributária, mas sim um ato normativo do Poder Executivo municipal. Não se aplica ao conceito de função do tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Parafiscalidade" é a função em que a arrecadação é destinada a entidades paraestatais (ex.: contribuições sindicais). Não se confunde com a regulação econômica descrita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Emenda extraordinária" não é função tributária. Refere-se a uma emenda constitucional excepcional, sem relação com o tema.
Dica: Em provas, lembre-se: fiscalidade = arrecadação; extrafiscalidade = regulação econômica; parafiscalidade = arrecadação por entes não estatais. Questões como esta podem exigir a posição da banca, que nem sempre coincide com a doutrina.